Termos de Uso da Muuvix

Muuvix Logistics S.A. ("Muuvix") opera uma plataforma tecnológica que conecta usuários solicitantes de fretes com motoristas autônomos, empresas (B2B) e oficinas associadas. A Muuvix atua exclusivamente como intermediária tecnológica e não presta diretamente serviços de transporte nem mecânica. Cada usuário é responsável pelo cumprimento da normativa aplicável em sua jurisdição.

O usuário declara que as informações fornecidas (nome legal, documento de identidade, CPF/RNM/DNI, CNH, CRLV e dados do veículo) são verdadeiras e vigentes. A Muuvix poderá suspender ou cancelar contas com informação falsa, alterada ou que não supere os controles de segurança (PLD/FT, listas restritivas, fraude).

Tratamos seus dados conforme a LGPD (Brasil), GDPR (UE) e normativas equivalentes. Coletamos dados de identificação, localização, dispositivo, uso e transações para prestar o serviço, cumprir obrigações legais e melhorar a segurança. Você pode exercer direitos de acesso, retificação e eliminação a qualquer momento em Ajustes → Privacidade.

Os pagamentos são processados por meio de provedores autorizados (Asaas/PIX e similares). Os fundos de cada frete permanecem em custódia (escrow) até a confirmação da entrega. As tarifas, comissões, pedágios e impostos são informados antes de cada operação. Não nos responsabilizamos por erros de dados bancários introduzidos pelo usuário.

É proibido transportar mercadorias ilícitas, perigosas não declaradas, armas, substâncias controladas ou material que infrinja direitos de terceiros. O usuário assume responsabilidade civil e penal pelo conteúdo declarado. A Muuvix conta com um Safety Center e oferece ferramentas de SOS, contato de confiança e compartilhamento de viagem em tempo real.

Na máxima medida permitida por lei, a Muuvix não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade. A responsabilidade total agregada da Muuvix perante o usuário limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço que originou a reclamação nos 12 meses anteriores.

Podemos atualizar estes termos por razões legais ou de produto, com aviso razoável. O uso continuado após a notificação implica aceitação. Qualquer controvérsia será resolvida conforme as leis do país de residência do usuário e, subsidiariamente, perante os tribunais de São Paulo (Brasil), sede principal da Muuvix.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e suporte jurídico: legal@muuvix.com.