Termos de Uso da MIFRET

MIFRET é a marca e plataforma tecnológica operada por MUUVIX TECNOLOGIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 68.386.391/0001-68, com sede na Av. Albatroz, 548, Fazenda Rio Grande, PR, Brasil, CEP 83.824-402 ("MIFRET", "nós"). A plataforma conecta usuários solicitantes de fretes com motoristas autônomos, empresas (B2B) e oficinas associadas. A MIFRET atua exclusivamente como intermediária tecnológica e não presta diretamente serviços de transporte nem mecânica. Cada usuário é responsável pelo cumprimento da normativa aplicável em sua jurisdição.

O usuário declara que as informações fornecidas (nome legal, documento de identidade, CPF/RNM/DNI, CNH, CRLV e dados do veículo) são verdadeiras e vigentes. A MIFRET poderá suspender ou cancelar contas com informação falsa, alterada ou que não supere os controles de segurança (PLD/FT, listas restritivas, fraude).

Tratamos seus dados conforme a LGPD (Brasil), GDPR (UE) e normativas equivalentes. Coletamos dados de identificação, localização, dispositivo, uso e transações para prestar o serviço, cumprir obrigações legais e melhorar a segurança. Você pode exercer direitos de acesso, retificação e eliminação a qualquer momento em Ajustes → Privacidade.

Os pagamentos são processados por meio de provedores autorizados (Asaas/PIX e similares). Os fundos de cada frete permanecem em custódia (escrow) até a confirmação da entrega. As tarifas, comissões, pedágios e impostos são informados antes de cada operação. Não nos responsabilizamos por erros de dados bancários introduzidos pelo usuário.

É proibido transportar mercadorias ilícitas, perigosas não declaradas, armas, substâncias controladas ou material que infrinja direitos de terceiros. O usuário assume responsabilidade civil e penal pelo conteúdo declarado. A MIFRET conta com um Safety Center e oferece ferramentas de SOS, contato de confiança e compartilhamento de viagem em tempo real.

Na máxima medida permitida por lei, a MIFRET não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade. A responsabilidade total agregada da MIFRET perante o usuário limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço que originou a reclamação nos 12 meses anteriores.

Podemos atualizar estes termos por razões legais ou de produto, com aviso razoável. O uso continuado após a notificação implica aceitação. Qualquer controvérsia será resolvida conforme as leis do país de residência do usuário e, subsidiariamente, perante o foro da comarca de Fazenda Rio Grande, PR (Brasil), sede da empresa operadora da MIFRET.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e suporte jurídico: legal@muuvix.com. Operadora da plataforma: MUUVIX TECNOLOGIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA — CNPJ nº 68.386.391/0001-68 — Av. Albatroz, 548, Fazenda Rio Grande, PR, Brasil, CEP 83.824-402.